Projeto · Câmara Municipal de São Francisco de Assis/RS
Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 114/2025
Veda a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal n°11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no município de São Francisco de Assis, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Veda a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal n°11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no município de São Francisco de Assis, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
- Casa
- Câmara Municipal de São Francisco de Assis/RS
- Autor
- Ebertom Luiz · PDT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026