Projeto · Câmara Municipal de São Francisco de Assis/RS
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025
Fica acrescido o §1° - A ao § 1° e alterado o § 3° do art. 88 da Lei Orgânica Municipal, com finalidade de instituir as emendas de bancada
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Do que se trata
Fica acrescido o §1° - A ao § 1° e alterado o § 3° do art. 88 da Lei Orgânica Municipal, com finalidade de instituir as emendas de bancada
- Tipo
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica
- Casa
- Câmara Municipal de São Francisco de Assis/RS
- Autor
- Elizandra Sacardi · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026