Projeto · Câmara Municipal de São Francisco de Assis/RS
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025
Acrescenta a alínea "a" ao inciso III do art. 68 da Lei Orgânica Municipal de São Francisco de Assis, para estabelecer o prazo regulamentar de resposta aos pedidos de informação encaminhados ao Poder Executivo.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Acrescenta a alínea "a" ao inciso III do art. 68 da Lei Orgânica Municipal de São Francisco de Assis, para estabelecer o prazo regulamentar de resposta aos pedidos de informação encaminhados ao Poder Executivo.
- Tipo
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica
- Casa
- Câmara Municipal de São Francisco de Assis/RS
- Autor
- Lone Bianchini · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026