Projeto · Câmara Municipal de São Francisco de Assis/RS
Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 77/2025
Estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes á prioridade em matrícula e rematrícula em instituições municipais de ensino, bem como á isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito do Município de São Francisco de Assis/RS
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Do que se trata
Estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes á prioridade em matrícula e rematrícula em instituições municipais de ensino, bem como á isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito do Município de São Francisco de Assis/RS
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
- Casa
- Câmara Municipal de São Francisco de Assis/RS
- Autor
- Nilo Santos · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026