Projeto · Câmara Municipal de São Francisco de Assis/RS
Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 53/2025
Dispoe sobre a destinação de 5%(cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos as mulheres vitimas de violência domestica ou tentativa de crime de feminicídio, no âmbito do município de São Francisco de Assis e da outras providencias
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Do que se trata
Dispoe sobre a destinação de 5%(cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos as mulheres vitimas de violência domestica ou tentativa de crime de feminicídio, no âmbito do município de São Francisco de Assis e da outras providencias
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
- Casa
- Câmara Municipal de São Francisco de Assis/RS
- Autor
- Nilo Santos · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026