Projeto · Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN
Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2026
Susta os efeitos dos Decretos Municipais nº 019/2026 a 038/2026, 042/2026, 044/2026, 045/2026, 046/2026, 047/2026, 051/2026, 052/2026, 053/2026, 056/2026, 058/2026, 059/2026 e 060/2026, na parte em que autorizam e/ou disciplinam a abertura e utilização de créditos adicionais extraordinários, diante da necessidade de observância dos pressupostos constitucionais e legais de imprevisibilidade e urgência, bem como da preservação das competências do Poder Legislativo Municipal em matéria orçamentária e de fiscalização, e dá outras providências.
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Do que se trata
Susta os efeitos dos Decretos Municipais nº 019/2026 a 038/2026, 042/2026, 044/2026, 045/2026, 046/2026, 047/2026, 051/2026, 052/2026, 053/2026, 056/2026, 058/2026, 059/2026 e 060/2026, na parte em que autorizam e/ou disciplinam a abertura e utilização de créditos adicionais extraordinários, diante da necessidade de observância dos pressupostos constitucionais e legais de imprevisibilidade e urgência, bem como da preservação das competências do Poder Legislativo Municipal em matéria orçamentária e de fiscalização, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Decreto Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN
- Autor
- Ewerton Victor · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026