Projeto · Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS
Projeto de Lei Ordinária nº 83/2025
Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a pessoas portadoras de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal, e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em06/06/2025
- AutorSARGENTO DOZEPODE
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a pessoas portadoras de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS
- Autor
- SARGENTO DOZE · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026