Projeto · Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS
Projeto de Lei Ordinária nº 108/2026
Estabelece diretrizes de transparência, publicidade e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento, em conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal federal na ADPF 854.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em20/08/2026
- AutorRAFA DE CASTROPSB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Estabelece diretrizes de transparência, publicidade e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento, em conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal federal na ADPF 854.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS
- Autor
- RAFA DE CASTRO · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026