Projeto · Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS
Ante projeto de lei nº 13/2026
Altera a Lei Municipal nº 6.719, de 10 de julho de 2014, para incluir as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, entre beneficiários da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei Municipal nº 6.719, de 10 de julho de 2014, para incluir as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, entre beneficiários da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
- Tipo
- Ante projeto de lei
- Casa
- Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS
- Autor
- ULBERTO NAVARRO -GARRÃO · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026