Projeto · Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS
Ante projeto de lei nº 10/2026
Altera o §1º, do art. 11 e o §2º, do art. 12, da Lei Municipal nº 8.001, de 21 de dezembro de 2022, que regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
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Do que se trata
Altera o §1º, do art. 11 e o §2º, do art. 12, da Lei Municipal nº 8.001, de 21 de dezembro de 2022, que regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
- Tipo
- Ante projeto de lei
- Casa
- Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS
- Autor
- ULBERTO NAVARRO -GARRÃO · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026