Projeto · Câmara Municipal de Boa Vista/RR
Projeto de Lei do Legislativo nº 288/2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 25 DE JUNHO DE 2009, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.428, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, PARA AMPLIAR OS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS ENQUADRADOS NAS FAIXAS 3 E 4 DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 25 DE JUNHO DE 2009, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.428, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, PARA AMPLIAR OS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS ENQUADRADOS NAS FAIXAS 3 E 4 DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Boa Vista/RR
- Autor
- Manoel Neves · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026