Projeto · Câmara Municipal de Boa Vista/RR
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025
ALTERA O INCISO VII, DO ART. 8º, A ALÍNEA D, DO INCISO II, DO ART. 47, O INCISO XVII, DO ART. 62, O ART. 12, DO TÍTULO V, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO ACRESCENTA O ART. 12-A, NO TÍTULO V, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR COM AMPARO NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF SOB O TEMA 656
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Do que se trata
ALTERA O INCISO VII, DO ART. 8º, A ALÍNEA D, DO INCISO II, DO ART. 47, O INCISO XVII, DO ART. 62, O ART. 12, DO TÍTULO V, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO ACRESCENTA O ART. 12-A, NO TÍTULO V, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR COM AMPARO NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF SOB O TEMA 656
- Tipo
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica
- Casa
- Câmara Municipal de Boa Vista/RR
- Autor
- Adjalma Gonçalves · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026