Projeto · Câmara Municipal de Boa Vista/RR
Projeto de Resolução nº 2/2026
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, A APLICAÇÃO DO ART. 25, § 9º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA EXIGIR PERCENTUAL MÍNIMO DE MÃO DE OBRA FORMADA POR MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, A APLICAÇÃO DO ART. 25, § 9º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA EXIGIR PERCENTUAL MÍNIMO DE MÃO DE OBRA FORMADA POR MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Resolução
- Casa
- Câmara Municipal de Boa Vista/RR
- Autor
- Pastora Carla · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026