Projeto · Câmara Municipal de Boa Vista/RR
Projeto de Lei do Legislativo nº 96/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA PROMOÇÃO DA AUTONOMIA ECONÔMICA DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
INSTITUI DIRETRIZES PARA PROMOÇÃO DA AUTONOMIA ECONÔMICA DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Boa Vista/RR
- Autor
- Pastora Carla · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026