Projeto · Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT
Projeto de Lei Ordinária nº 1661/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Município de Primavera do Leste, a divulgação do serviço disque denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos estabelecimentos.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em26/02/2025
- AutorRafael Abreu Filho do GriloUNIÃO
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Município de Primavera do Leste, a divulgação do serviço disque denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos estabelecimentos.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT
- Autor
- Rafael Abreu Filho do Grilo · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
24/03/2025 · Aprovada por unanimidade
Projeto de Lei Ordinária nº 1661 de 2025
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