Projeto · Câmara Municipal de Canguçu/RS
Projeto de Lei Complementar nº 3/2026
“ACRESCENTA O ART. 28-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 4.695, DE 2018, PARA CONCEDER DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS COM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS PRÓPRIOS MORADORES”.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em27/07/2026
- AutorJardel Souza de OliveiraPP
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
“ACRESCENTA O ART. 28-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 4.695, DE 2018, PARA CONCEDER DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS COM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS PRÓPRIOS MORADORES”.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Canguçu/RS
- Autor
- Jardel Souza de Oliveira · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
10/08/2026 · Aprovado
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026