Projeto · Câmara Municipal de Canguçu/RS
Projeto de Lei Ordinária nº 115/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.997, DE 11 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COTAS RACIAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS, AMPLIANDO O PERCENTUAL MÍNIMO DE RESERVA, INCLUINDO RESERVA ESPECÍFICA PARA QUILOMBOLAS, PESSOAS NEGRAS E INDÍGENAS, INSTITUINDO BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E GARANTINDO ISENÇÃO DE TAXA PARA CANDIDATOS QUILOMBOLAS.
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Do que se trata
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.997, DE 11 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COTAS RACIAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS, AMPLIANDO O PERCENTUAL MÍNIMO DE RESERVA, INCLUINDO RESERVA ESPECÍFICA PARA QUILOMBOLAS, PESSOAS NEGRAS E INDÍGENAS, INSTITUINDO BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E GARANTINDO ISENÇÃO DE TAXA PARA CANDIDATOS QUILOMBOLAS.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Canguçu/RS
- Autor
- Maica Tainara · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026