Projeto · Câmara Municipal de Canguçu/RS
Projeto de Lei Complementar nº 1/2026
ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AS MÃES SOLO, RESPONSÁVEIS LEGAIS POR FILHO(A) COM DEFICIÊNCIA
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em12/03/2026
- AutorRitiéli SampaioREPUBLICANOS
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AS MÃES SOLO, RESPONSÁVEIS LEGAIS POR FILHO(A) COM DEFICIÊNCIA
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Canguçu/RS
- Autor
- Ritiéli Sampaio · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
22/04/2026 · Aprovado
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026