Projeto · Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe/PE
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 189/2026
“Dispõe sobre regras de segurança para a guarda e condução de cães considerados potencialmente perigosos no Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE, estabelece a obrigatoriedade do uso de coleira, guia e focinheira, prevê medidas de fiscalização, orientação, apreensão e dá outras providências”.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
“Dispõe sobre regras de segurança para a guarda e condução de cães considerados potencialmente perigosos no Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE, estabelece a obrigatoriedade do uso de coleira, guia e focinheira, prevê medidas de fiscalização, orientação, apreensão e dá outras providências”.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe/PE
- Autor
- Emanuel Ramos · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026