Projeto · Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe/PE
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 214/2026
Dispõe sobre a proibição do patrocínio, do apoio institucional e da divulgação publicitária de casas de apostas de quota fixa (bets) e de empresas que explorem jogos de azar em eventos, espaços e equipamentos públicos no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
Dispõe sobre a proibição do patrocínio, do apoio institucional e da divulgação publicitária de casas de apostas de quota fixa (bets) e de empresas que explorem jogos de azar em eventos, espaços e equipamentos públicos no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe/PE
- Autor
- Carlinhos da Cohab · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026