Projeto · Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe/PE
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 146/2026
EMENTA: Altera os Arts. 1º, 3º, 4º e 7º da Lei Municipal de nº: 2.638/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira, guia e coleira para cães em vias e espaços públicos do Município de Santa Cruz do Capibaribe, estabelecendo os valores das penalidades, critérios para sua aplicação e outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
EMENTA: Altera os Arts. 1º, 3º, 4º e 7º da Lei Municipal de nº: 2.638/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira, guia e coleira para cães em vias e espaços públicos do Município de Santa Cruz do Capibaribe, estabelecendo os valores das penalidades, critérios para sua aplicação e outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe/PE
- Autor
- Cristovão Bomba · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026