Projeto · Câmara Municipal de Lapa/PR
Anteprojeto de Lei Complementar nº 2/2025
Concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em05/06/2025
- AutorCAMILA SCHEFER PIERINPSDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
- Tipo
- Anteprojeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Lapa/PR
- Autor
- CAMILA SCHEFER PIERIN · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
25/06/2025 · Aprovado
Anteprojeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026