Projeto · Câmara Municipal de Uruguaiana/RS
Projeto de Lei Ordinária nº 31/2026
Reduz em caso de decretação de estado de calamidade financeira do município de Uruguaiana para 2,1 salários mínimos (salário médio mensal dos trabalhadores formais em Uruguaiana, segundo dados do IBGE) da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Vereadores e demais cargos comissionados de ambos os Poderes, enquanto perdurar o decreto de estado de calamidade financeira no município, e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Reduz em caso de decretação de estado de calamidade financeira do município de Uruguaiana para 2,1 salários mínimos (salário médio mensal dos trabalhadores formais em Uruguaiana, segundo dados do IBGE) da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Vereadores e demais cargos comissionados de ambos os Poderes, enquanto perdurar o decreto de estado de calamidade financeira no município, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Uruguaiana/RS
- Autor
- Braite · PDT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026