Projeto · Câmara Municipal de Uruguaiana/RS
Projeto de Lei Complementar nº 1/2026
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 189, de 25 de janeiro de 1951 — Código de Posturas do Município — para disciplinar a venda de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e seu consumo no período noturno.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 189, de 25 de janeiro de 1951 — Código de Posturas do Município — para disciplinar a venda de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e seu consumo no período noturno.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Uruguaiana/RS
- Autor
- Stella · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026