Projeto · Câmara Municipal de Cantagalo/RJ
Projeto de Lei Ordinária nº 79/2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE ENTREGA DE EXAMES SOLICITADOS PELOS PROFISSIONAIS MÉDICOS UBS - UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, BEM COMO RESULTADOS DE EXAMES PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO VEREADOR OCIMAR MERIM LADEIRA
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE ENTREGA DE EXAMES SOLICITADOS PELOS PROFISSIONAIS MÉDICOS UBS - UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, BEM COMO RESULTADOS DE EXAMES PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO VEREADOR OCIMAR MERIM LADEIRA
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Cantagalo/RJ
- Autor
- Ocimar Pulunga · PRD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026