Projeto · Câmara Municipal de Água Boa/MT
Projeto de Lei Legislativo nº 44/2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1659, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE VEDA A NOMEAÇÃO/CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, PARA AMPLIAR SEUS EFEITOS AOS CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E CONTRA VULNERÁVEIS.”
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em04/08/2025
- AutorJosi KochPL
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1659, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE VEDA A NOMEAÇÃO/CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, PARA AMPLIAR SEUS EFEITOS AOS CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E CONTRA VULNERÁVEIS.”
- Tipo
- Projeto de Lei Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Água Boa/MT
- Autor
- Josi Koch · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
27/08/2025 · Aprovado por Unanimidade.
Projeto de Lei Legislativo nº 44 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026