Projeto · Câmara Municipal de Mangueirinha/PR
Projeto de Lei Complementar nº 1/2026
Altera o Art. 149 da Lei Complementar nº 19, de 29 de setembro de 2022 – Código Tributário Municipal.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera o Art. 149 da Lei Complementar nº 19, de 29 de setembro de 2022 – Código Tributário Municipal.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Mangueirinha/PR
- Autor
- Maikon Ivo · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026