Projeto · Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 87/2025
Dispõe sobre a legibilidade das receitas médicas e odontológicas emitidas no território do Município de Itatiaiuçu, estabelece deveres de informação aos consumidores no âmbito da rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em22/08/2025
- AutorDr. MoisésCIDADANIA
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a legibilidade das receitas médicas e odontológicas emitidas no território do Município de Itatiaiuçu, estabelece deveres de informação aos consumidores no âmbito da rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG
- Autor
- Dr. Moisés · CIDADANIA
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
09/09/2025 · Aprovada por Unanimidade
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026