Projeto · Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN
Projeto de Lei nº 40/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em01/08/2025
- AutorVer. Daniel FerreiraPV
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN
- Autor
- Ver. Daniel Ferreira · PV
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026