Projeto · Câmara Municipal de Divinópolis/MG
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 88/2026
Altera a Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, para assegurar às pessoas com fibromialgia, quando comprovada limitação funcional incapacitante ou significativamente incapacitante, o acesso à gratuidade no transporte coletivo no Município de Divinópolis
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Do que se trata
Altera a Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, para assegurar às pessoas com fibromialgia, quando comprovada limitação funcional incapacitante ou significativamente incapacitante, o acesso à gratuidade no transporte coletivo no Município de Divinópolis
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
- Casa
- Câmara Municipal de Divinópolis/MG
- Autor
- Dr. Delano · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026