Projeto · Câmara Municipal de Divinópolis/MG
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 77/2025
Altera o art. 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, para incluir expressamente a pessoa com transtorno do espectro autista no rol de beneficiários da gratuidade no transporte coletivo do Município de Divinópolis e garantir atendimento simplificado e prioritário.
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Do que se trata
Altera o art. 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, para incluir expressamente a pessoa com transtorno do espectro autista no rol de beneficiários da gratuidade no transporte coletivo do Município de Divinópolis e garantir atendimento simplificado e prioritário.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
- Casa
- Câmara Municipal de Divinópolis/MG
- Autor
- Vitor Costa · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026