Projeto · Câmara Municipal de Divinópolis/MG
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 167/2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com vistas a garantir a prestação de serviço odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com vistas a garantir a prestação de serviço odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
- Casa
- Câmara Municipal de Divinópolis/MG
- Autor
- Kell Silva · PV
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026