Projeto · Câmara Municipal de Itabirito/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 184/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de transporte específico para pessoas com deficiência ou mobilidadde reduzida que apresentem alto grau de dependência funcional, em tratamento aos Centros de Especialidades e Reabilitação no Município de Itabirito.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de transporte específico para pessoas com deficiência ou mobilidadde reduzida que apresentem alto grau de dependência funcional, em tratamento aos Centros de Especialidades e Reabilitação no Município de Itabirito.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Itabirito/MG
- Autor
- Anderson do Sou Notícia · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026