Projeto · Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon/PR
Projeto de Lei Ordinária nº 3/2026
determina a exigência da administração direta e indireta municipal de exigir a apresentação prévia de antecedentes criminais dos profissionais a serem contratados para trabalhar com crianças, tanto na área educacional quando na saúde pública, e dá outras providências
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em26/02/2026
- AutorTânia Aparecida MaionREPUBLICANOS
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
determina a exigência da administração direta e indireta municipal de exigir a apresentação prévia de antecedentes criminais dos profissionais a serem contratados para trabalhar com crianças, tanto na área educacional quando na saúde pública, e dá outras providências
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon/PR
- Autor
- Tânia Aparecida Maion · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026