Projeto · Câmara Municipal de Caconde/SP
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 3/2025
Cria o parágrafo único ao art. 105 da Lei Orgânica Municipal de Caconde, dispondo sobre a obrigatoriedade de realização de consulta e audiência públicas.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em18/08/2025
- AutorDaniel CabeleireiroPODE
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Cria o parágrafo único ao art. 105 da Lei Orgânica Municipal de Caconde, dispondo sobre a obrigatoriedade de realização de consulta e audiência públicas.
- Tipo
- Proposta de Emenda a Lei Orgânica
- Casa
- Câmara Municipal de Caconde/SP
- Autor
- Daniel Cabeleireiro · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026