Projeto · Câmara Municipal de Sertânia/PE
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6/2026
Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por abrangência das condutas que atentam contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, tipificadas nos Artigos 217-A,218,218-A,218-В e 218-C do Código penal Brasileiro, no âmbito da Administração Municipal de Sertânia/PE.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em31/03/2026
- AutorPATRÍCIA DE JÚNIOR DO POSTOPSD
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por abrangência das condutas que atentam contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, tipificadas nos Artigos 217-A,218,218-A,218-В e 218-C do Código penal Brasileiro, no âmbito da Administração Municipal de Sertânia/PE.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Sertânia/PE
- Autor
- PATRÍCIA DE JÚNIOR DO POSTO · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
03/06/2026 · Aprovado
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026