Projeto · Câmara Municipal de Mercedes/PR
Projeto de Lei nº 3/2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO E AUTORIZA APENAS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO VISUAL, VISANDO À PROTEÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), IDOSOS ENFERMOS OU ACAMADOS E ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MERCEDES.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em22/04/2026
- AutorAndréa Regina Alves HahnMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO E AUTORIZA APENAS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO VISUAL, VISANDO À PROTEÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), IDOSOS ENFERMOS OU ACAMADOS E ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MERCEDES.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Mercedes/PR
- Autor
- Andréa Regina Alves Hahn · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026