Projeto · Câmara Municipal de Tacaimbó/PE
Projeto de Lei legislativo nº 12/2026
REGULA O DIREITO À REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em30/04/2026
- AutorEDUARDO FRANÇAPSDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
REGULA O DIREITO À REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Tacaimbó/PE
- Autor
- EDUARDO FRANÇA · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
14/09/2026 · Aprovada por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei legislati
Projeto de Lei legislativo nº 12 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026