Projeto · Câmara Municipal de Pendências/RN
Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2026
Dispõe sobre a divulgação obrigatória, no Portal da Transparência do Município de Pendências/RN, das informações relativas às emendas parlamentares destinadas ao Município, especialmente as de custeio, bem como de sua execução orçamentária, financeira e administrativa, e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em28/07/2026
- AutorMaronesPSB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a divulgação obrigatória, no Portal da Transparência do Município de Pendências/RN, das informações relativas às emendas parlamentares destinadas ao Município, especialmente as de custeio, bem como de sua execução orçamentária, financeira e administrativa, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Pendências/RN
- Autor
- Marones · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
19/09/2026 · Aprovado
Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026