Projeto · Câmara Municipal de Pendências/RN
Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2026
Institui normas de proteção à função social dos imóveis públicos municipais destinados a programas habitacionais, estabelece hipóteses de reversão ao patrimônio público em casos de utilização para tráfico ilícito de drogas e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em26/05/2026
- AutorMaronesPSB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Institui normas de proteção à função social dos imóveis públicos municipais destinados a programas habitacionais, estabelece hipóteses de reversão ao patrimônio público em casos de utilização para tráfico ilícito de drogas e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Pendências/RN
- Autor
- Marones · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
22/07/2026 · Aprovado
Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026