Projeto · Câmara Municipal de Lavras/MG
Delegada - Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025
Dispõe sobre o ressarcimento dos custos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo agressor às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Lavras e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em03/11/2025
- AutorAna Paula Santana de Rezende Arruda - DelegadaMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre o ressarcimento dos custos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo agressor às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Lavras e dá outras providências.
- Tipo
- Delegada - Projeto de Lei do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Lavras/MG
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026