Projeto · Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 77/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) MUNICIPAL A USUÁRIOS INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO (CadÚnico), MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÕES EMITIDAS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE AO INTEGRANTES DA REDE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) MUNICIPAL A USUÁRIOS INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO (CadÚnico), MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÕES EMITIDAS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE AO INTEGRANTES DA REDE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
- Autor
- VINICIUS NORA · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026