Projeto · Câmara Municipal de Timbaúba/PE
Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2026
Veda a cobrança diferenciada ou majorada em razão da deficiência do estudante nas instituições de ensino situadas no Município de Timbaúba e estabelece medidas de inclusão educacional e sanções administrativas.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em24/08/2026
- AutorDr. João RobertoREPUBLICANOS
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Veda a cobrança diferenciada ou majorada em razão da deficiência do estudante nas instituições de ensino situadas no Município de Timbaúba e estabelece medidas de inclusão educacional e sanções administrativas.
- Tipo
- Projeto de Lei do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Timbaúba/PE
- Autor
- Dr. João Roberto · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026