Projeto · Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR
Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 5/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal dos documentos e demonstrativos referentes às Audiências Públicas de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, previstas no §4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em06/03/2026
- AutorVinicius VitorettePDT
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a obrigatoriedade de encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal dos documentos e demonstrativos referentes às Audiências Públicas de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, previstas no §4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei - Poder Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR
- Autor
- Vinicius Vitorette · PDT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
30/03/2026 · Aprovado por Unanimidade
Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 5 de 2026
7 Sim × 0 Não
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026