Projeto · Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ
Anteprojeto de Lei nº 2/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação na percepção dos casos de violência ou maus tratos contra a pessoa idosa ou com necessidades especiais pelos profissionais da área de saúde do município de Miguel Pereira e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação na percepção dos casos de violência ou maus tratos contra a pessoa idosa ou com necessidades especiais pelos profissionais da área de saúde do município de Miguel Pereira e dá outras providências.
- Tipo
- Anteprojeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ
- Autor
- Evandro Taubinha · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026