Projeto · Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte/PE
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 23/2026
Dispõe sobre a vedação ao recebimento, pela Administração Pública Municipal e pela Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte, de patrocínio, apoio, doação ou qualquer contrapartida de operadores de apostas de quota fixa, e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a vedação ao recebimento, pela Administração Pública Municipal e pela Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte, de patrocínio, apoio, doação ou qualquer contrapartida de operadores de apostas de quota fixa, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte/PE
- Autor
- Baiano do Povo · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026