Projeto · Câmara Municipal de Caicó/RN
Projeto de Lei Ordinária nº 58/2025
Estabelece critérios e obrigações para a criação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em04/08/2025
- AutorLobãoREPUBLICANOS
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Estabelece critérios e obrigações para a criação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Caicó/RN
- Autor
- Lobão · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
11/08/2025 · Aprovada por Unanimidade
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026