Projeto · Câmara Municipal de Rio Grande/RS
Projeto de Resolução nº 23/2025
“Dispõe sobre a utilização da Tribuna Livre da Câmara Municipal do Rio Grande pelas Escolas de Dança e dá outras providências. ” Exmo. Sr. Presidente, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO RIO GRANDE, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte resolução: Art. 1º Fica assegurado às Escolas de Dança do Município de Rio Grande o direito de utilizar a Tribuna Livre da Câmara Municipal, em sessão ordinária, para manifestação de assuntos relacionados às suas atividades, demandas e interesses da categoria. Art. 2º A participação deverá ser previamente solicitada junto à Secretaria da Câmara Municipal, mediante requerimento protocolado com antecedência mínima de 07 (sete) dias da data pretendida para a manifestação. Art. 3º As manifestações terão duração máxima de 10 (dez) minutos, sendo vedado o uso da palavra para fins político-partidários ou eleitorais. Art. 4º A Mesa Diretora adotará as providências necessárias para regulamentar o agendamento, respeitando a ordem cronológica dos pedidos e a pauta da sessão. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
“Dispõe sobre a utilização da Tribuna Livre da Câmara Municipal do Rio Grande pelas Escolas de Dança e dá outras providências. ” Exmo. Sr. Presidente, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO RIO GRANDE, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte resolução: Art. 1º Fica assegurado às Escolas de Dança do Município de Rio Grande o direito de utilizar a Tribuna Livre da Câmara Municipal, em sessão ordinária, para manifestação de assuntos relacionados às suas atividades, demandas e interesses da categoria. Art. 2º A participação deverá ser previamente solicitada junto à Secretaria da Câmara Municipal, mediante requerimento protocolado com antecedência mínima de 07 (sete) dias da data pretendida para a manifestação. Art. 3º As manifestações terão duração máxima de 10 (dez) minutos, sendo vedado o uso da palavra para fins político-partidários ou eleitorais. Art. 4º A Mesa Diretora adotará as providências necessárias para regulamentar o agendamento, respeitando a ordem cronológica dos pedidos e a pauta da sessão. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
- Tipo
- Projeto de Resolução
- Casa
- Câmara Municipal de Rio Grande/RS
- Autor
- Vereador Flávio Maciel · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026