Projeto · Câmara Municipal de Rio Grande/RS
Projeto de Resolução nº 22/2025
“Dispõe sobre a utilização da Tribuna Popular da Câmara Municipal do Rio Grande pelas pessoas com deficiência e dá outras providências.” Exmo. Sr. Presidente, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO RIO GRANDE, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte resolução: Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência o direito de utilizar a Tribuna Popular da Câmara Municipal do Rio Grande, para manifestação sobre temas de interesse coletivo, social e político, respeitadas as normas regimentais. Art. 2º A utilização da Tribuna por pessoas com deficiência deverá ser solicitada junto à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, mediante requerimento escrito ou por meio eletrônico oficial. Art. 3º A Secretaria Legislativa deverá garantir condições de acessibilidade e recursos de apoio necessários para o pleno exercício da manifestação, assegurando a inclusão e a participação efetiva desse público. Art. 4º A Mesa Diretora poderá regulamentar, no que couber, os procedimentos administrativos complementares para viabilizar a execução desta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
“Dispõe sobre a utilização da Tribuna Popular da Câmara Municipal do Rio Grande pelas pessoas com deficiência e dá outras providências.” Exmo. Sr. Presidente, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO RIO GRANDE, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte resolução: Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência o direito de utilizar a Tribuna Popular da Câmara Municipal do Rio Grande, para manifestação sobre temas de interesse coletivo, social e político, respeitadas as normas regimentais. Art. 2º A utilização da Tribuna por pessoas com deficiência deverá ser solicitada junto à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, mediante requerimento escrito ou por meio eletrônico oficial. Art. 3º A Secretaria Legislativa deverá garantir condições de acessibilidade e recursos de apoio necessários para o pleno exercício da manifestação, assegurando a inclusão e a participação efetiva desse público. Art. 4º A Mesa Diretora poderá regulamentar, no que couber, os procedimentos administrativos complementares para viabilizar a execução desta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
- Tipo
- Projeto de Resolução
- Casa
- Câmara Municipal de Rio Grande/RS
- Autor
- Vereador Flávio Maciel · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026