Projeto · Câmara Municipal de Rio Grande/RS
Projeto de Resolução nº 21/2025
DISPÕE SOBRE O PROJETO TRIBUNA DO MICROEMPREENDEDOR, NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Exmo. Sr. Presidente, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO RIO GRANDE, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte resolução: Art. 1º Fica assegurado aos Microempreendedores Individuais (MEIs) do Município do Rio Grande o direito de inscrição e uso da Tribuna Popular da Câmara Municipal, nos termos regimentais. Art. 2º O uso da Tribuna Popular pelos MEIs terá como finalidade: I – apresentar reivindicações, sugestões ou propostas relacionadas ao desenvolvimento econômico local; II – expor demandas da categoria frente ao poder público; III – contribuir para o diálogo entre o setor empreendedor e o Legislativo Municipal. Art. 3º A inscrição dos Microempreendedores Individuais seguirá os mesmos critérios previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, sendo exigida a comprovação da condição de MEI. Parágrafo único. O pedido de inscrição deverá ser protocolado junto à Secretaria da Câmara com antecedência mínima de 07 (sete) dias da data pretendida para o uso da Tribuna. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE O PROJETO TRIBUNA DO MICROEMPREENDEDOR, NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Exmo. Sr. Presidente, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO RIO GRANDE, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte resolução: Art. 1º Fica assegurado aos Microempreendedores Individuais (MEIs) do Município do Rio Grande o direito de inscrição e uso da Tribuna Popular da Câmara Municipal, nos termos regimentais. Art. 2º O uso da Tribuna Popular pelos MEIs terá como finalidade: I – apresentar reivindicações, sugestões ou propostas relacionadas ao desenvolvimento econômico local; II – expor demandas da categoria frente ao poder público; III – contribuir para o diálogo entre o setor empreendedor e o Legislativo Municipal. Art. 3º A inscrição dos Microempreendedores Individuais seguirá os mesmos critérios previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, sendo exigida a comprovação da condição de MEI. Parágrafo único. O pedido de inscrição deverá ser protocolado junto à Secretaria da Câmara com antecedência mínima de 07 (sete) dias da data pretendida para o uso da Tribuna. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
- Tipo
- Projeto de Resolução
- Casa
- Câmara Municipal de Rio Grande/RS
- Autor
- Vereador Flávio Maciel · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026